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Título:		LEI Nº 15.777 29/05/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 30/05/2013 p. 3 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 313/2009 (ver documento)
Autor(es):		Antonio Carlos Rodrigues; Dalton Silvano; Coronel Camilo
Regulamentação:		Decreto nº 54.734/2013 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Ruído - Som - Alto falante - Poluição sonora - Equipamento sonoro - Veículos - Horário - Horário noturno - Logradouro público - Calçada - Proibição - Multa - Apreensão de veículos - Apreensão - Estacionamento

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